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title: "Comissão da Câmara aprova proibição de taxa extra para alunos com TDAH"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/comissao-da-camara-aprova-proibicao-de-taxa-extra-para-alunos-com-tdah
published: 2026-06-12T16:08:03.75273+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova proibição de taxa extra para alunos com TDAH

Projeto de lei veda cobranças adicionais em escolas particulares para estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 116/26 impede o repasse de custos de acompanhamento especializado às famílias.
- A medida visa preencher uma lacuna jurídica na Lei 14.254/21 sobre o atendimento inclusivo.
- A proposta reforça diretrizes já estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe instituições de ensino privadas de cobrarem taxas extras para alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. A relatora da proposta, deputada Franciane Bayer, afirmou que o texto corrige uma lacuna jurídica na Lei 14.254/21, garantindo que o custo do atendimento especializado não seja repassado às famílias. A medida busca assegurar o direito à educação inclusiva sem ônus financeiro adicional, alinhando-se aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova proibição de taxa extra para aluno com dislexia ou TDAH em escola privada](https://www.camara.leg.br/noticias/1280963-comissao-aprova-proibicao-de-taxa-extra-para-aluno-com-dislexia-ou-tdah-em-escola-privada/) (2026-06-12)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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