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title: "Comissão da Câmara aprova proibição de leilão de espaços culturais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/comissao-da-camara-aprova-proibicao-de-leilao-de-espacos-culturais
published: 2026-06-12T22:34:05.175324+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova proibição de leilão de espaços culturais

Projeto de lei veda a penhora de imóveis essenciais à preservação de patrimônios culturais tombados ou imateriais no Brasil.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 66/2026 proíbe a expropriação de espaços indispensáveis à manutenção de bens tombados.
- A medida suspende processos judiciais e administrativos de penhora e leilão sobre esses imóveis.
- O texto incentiva a renegociação de dívidas e o parcelamento como alternativas à perda do bem.
- Exceções à regra dependem de parecer do Iphan, estudo de impacto cultural e aval do Legislativo.
- A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, que estabelece restrições severas à penhora e ao leilão de imóveis considerados essenciais para a preservação de bens tombados ou patrimônios culturais imateriais. A iniciativa visa proteger espaços que possuem valor histórico e cultural, impedindo que processos judiciais ou administrativos resultem na expropriação desses locais. Em vez da perda do imóvel, o projeto prioriza a busca por soluções alternativas, como a renegociação de dívidas e o parcelamento de débitos. Para que uma exceção à regra seja aplicada, o texto exige uma tramitação rigorosa, incluindo a emissão de parecer técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a realização de um estudo de impacto cultural e a autorização expressa do Poder Legislativo. A proposta agora avança para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

## Fontes

- [Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados](https://www.camara.leg.br/noticias/1281774-comissao-aprova-proibicao-de-leilao-e-penhora-de-espacos-culturais-tombados/) (2026-06-12)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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