---
title: "CCJ do Senado aprova projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-restringe-divulgacao-de-imagens-de-vitimas
published: 2026-06-12T14:05:15.660739+00:00
updated: 2026-06-12T14:05:15.641+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CCJ do Senado aprova projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas

Proposta criminaliza o compartilhamento não autorizado de fotos de vítimas e cadáveres, visando proteger a dignidade e a honra dos envolvidos.

## Pontos principais

- O PL 1.242/2026 proíbe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres.
- A medida altera o Código Penal e o Código Civil para coibir o uso comercial ou vexatório de registros.
- O texto foi aprovado na CCJ do Senado com substitutivo do relator Marcelo Castro (MDB-PI).
- A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 1.242/2026, que estabelece restrições severas à divulgação não autorizada de imagens de vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca alterar o Código Penal e o Código Civil para assegurar a proteção da honra e da dignidade das pessoas retratadas, proibindo explicitamente o uso desses registros com finalidade comercial ou que exponham a intimidade das vítimas. O relator na comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um texto substitutivo favorável à matéria, que agora segue para apreciação final no Plenário do Senado. A iniciativa responde a preocupações crescentes sobre o impacto da exposição digital de vítimas em investigações e o sofrimento causado às famílias, reforçando o rigor jurídico contra o compartilhamento indevido de conteúdos sensíveis.

## Fontes

- [Áudio: Projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas vai ao Plenário](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/projeto-que-restringe-divulgacao-de-imagens-de-vitimas-vai-ao-plenario) (2026-06-12)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-restringe-divulgacao-de-imagens-de-vitimas