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title: "CCJ do Senado aprova projeto que permite continuidade de divórcio após morte"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-permite-continuidade-de-divorcio-apos-morte
published: 2026-06-12T19:45:14.460489+00:00
updated: 2026-06-12T19:45:14.438+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova projeto que permite continuidade de divórcio após morte

Proposta autoriza herdeiros a prosseguirem com ações de divórcio iniciadas em vida pelo falecido para resolver pendências patrimoniais.

## Pontos principais

- O projeto de lei 198/2024 possibilita que herdeiros deem continuidade a processos de divórcio ou dissolução de união estável.
- A medida tem como objetivo principal facilitar a resolução de questões sucessórias e patrimoniais pendentes.
- Os efeitos da decisão judicial serão retroativos à data do falecimento do cônjuge.
- O texto recebeu requerimento de urgência e será votado diretamente no Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 198/2024, que autoriza herdeiros a darem continuidade a processos de divórcio ou dissolução de união estável iniciados em vida pelo cônjuge falecido. A proposta busca modernizar o entendimento jurídico brasileiro sobre a dissolução de vínculos conjugais, garantindo que questões patrimoniais e sucessórias não fiquem estagnadas após o óbito de uma das partes. Com a aprovação na comissão, a matéria recebeu requerimento de urgência e seguirá para votação diretamente no Plenário do Senado. Caso aprovada, a sentença judicial terá efeitos retroativos à data do falecimento, conferindo maior segurança jurídica aos herdeiros na partilha de bens e na definição do estado civil do falecido no momento da morte.

## Fontes

- [Áudio: Senado vai votar continuidade do processo de divórcio após morte do cônjuge](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/senado-vai-votar-continuidade-do-processo-de-divorcio-apos-morte-do-conjuge) (2026-06-12)

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