---
title: "CCJ da Câmara aprova criação do Orçamento Criança"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/ccj-da-camara-aprova-criacao-do-orcamento-crianca
published: 2026-06-12T19:35:45.173427+00:00
updated: 2026-06-12T19:35:45.151+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["politica-fiscal"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CCJ da Câmara aprova criação do Orçamento Criança

Projeto torna obrigatória a discriminação de gastos públicos voltados à primeira infância para aumentar a transparência orçamentária.

## Pontos principais

- A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para detalhar despesas com crianças de zero a seis anos.
- O 'Orçamento Criança' deverá ser anexado à Lei Orçamentária Anual e ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- O relator Ricardo Ayres afirmou que a medida amplia o controle social sobre os investimentos na área.
- O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 174/25, que institui o chamado 'Orçamento Criança'. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade de detalhar, de forma específica, os recursos públicos destinados a ações voltadas para a primeira infância, compreendendo crianças de zero a seis anos. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e exige que esses dados sejam integrados à Lei Orçamentária Anual e ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O objetivo central da proposta é conferir maior transparência e eficácia ao monitoramento dos investimentos estatais. Segundo o relator, deputado Ricardo Ayres, o mecanismo fortalece a proteção integral à criança e permite que a sociedade exerça um controle mais rigoroso sobre a aplicação das verbas. Após o aval da CCJ, o projeto ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova criação de 'Orçamento Criança' para detalhar recursos da primeira infância](https://www.camara.leg.br/noticias/1281438-comissao-aprova-criacao-de-orcamento-crianca-para-detalhar-recursos-da-primeira-infancia/) (2026-06-12)

## Tópicos relacionados

- [Política Fiscal](https://dailyjournal.news/topics/politica-fiscal)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-12/ccj-da-camara-aprova-criacao-do-orcamento-crianca