--- title: "STF forma maioria para dar 60 dias para big techs se adequarem" url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-11/stf-retoma-julgamento-sobre-responsabilidade-de-plataformas-digitais published: 2026-06-11T16:45:34.104785+00:00 updated: 2026-06-12T00:01:04.971+00:00 categories: ["brazil"] topics: ["plataformas-digitais", "stf"] source_count: 8 outlet_count: 5 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # STF forma maioria para dar 60 dias para big techs se adequarem O STF estabeleceu um prazo de 60 dias para que plataformas digitais implementem novas regras de responsabilidade por conteúdos ilegais, com tese final prevista para 17 de junho. ## Pontos principais - O STF analisa recursos sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. - A maioria dos ministros fixou um período de transição de 60 dias para a implementação de mecanismos de controle. - Plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão adotar deveres de cuidado contra crimes graves. - As empresas passam a ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos criminosos após notificação, sem necessidade de ordem judicial prévia. - A decisão exige a criação de canais de atendimento, relatórios de transparência e a manutenção de representante legal no Brasil. - A tese final, que balizará processos em todo o país, será aprovada na sessão do dia 17 de junho. - Há divergência entre ministros sobre a retroatividade da tese para processos em andamento e o risco de remoção excessiva de conteúdos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer um prazo de 60 dias para que plataformas digitais se adequem a novas regras de responsabilização por conteúdos de terceiros. A decisão, consolidada no julgamento de recursos sobre o Marco Civil da Internet, altera a interpretação do artigo 19 ao reduzir a dependência de ordens judiciais prévias para a remoção de materiais ilícitos. O relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pela maioria dos magistrados, reforçando que a omissão das empresas após notificação pode resultar em responsabilização civil solidária. A tese final, que detalhará os pontos de divergência sobre a aplicação para provedores neutros e a retroatividade, será formalmente aprovada na sessão do dia 17 de junho. As novas diretrizes impõem deveres de cuidado a provedores com mais de 1 milhão de usuários, que deverão atuar ativamente contra crimes antidemocráticos, atos de terrorismo, racismo, pornografia infantil, induzimento ao suicídio e discursos de ódio. Além da remoção, as empresas deverão implementar obrigações estruturais, como a criação de canais de atendimento ao usuário e a publicação de relatórios de transparência. O debate no plenário virtual também incluiu preocupações manifestadas pelo ministro André Mendonça sobre o risco de que as novas exigências levem as plataformas a realizar uma remoção excessiva de conteúdos, afetando a liberdade de expressão. O tribunal ainda discute a abrangência da medida e a aplicação temporal das novas regras. Enquanto o relator Dias Toffoli propõe que a interpretação alcance processos em andamento, o ministro Flávio Dino defende a não retroatividade da decisão. A exigência de manter um representante legal no país permanece como um pilar fundamental para garantir o recebimento de intimações e a eficácia das medidas judiciais. O julgamento segue em plenário virtual até a conclusão da votação por todos os ministros, consolidando um novo marco regulatório para a atuação das big techs no Brasil. ## Fontes - [STF volta a discutir regras para plataformas e pode dar 60 dias para adaptação de big techs](https://timesbrasil.com.br/brasil/stf-volta-a-discutir-regras-para-big-techs/) — Times Brasil (2026-06-11) - [Toffoli vota para conceder 60 dias para big techs implementarem regras](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/toffoli-vota-para-conceder-60-dias-para-big-techs-implementarem-regras) — Agência Brasil (2026-06-11) - [Toffoli vota para fixar prazo de 60 dias para big techs adotarem medidas que ampliam responsabilidade sobre conteúdos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/11/toffoli-vota-para-fixar-prazo-de-60-dias-para-big-techs-adotarem-medidas-que-ampliam-responsabilidade-sobre-conteudos-que-publicam.ghtml) — G1 (2026-06-11) - [STF forma maioria para dar 60 dias para big techs se adequarem as novas regras](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-forma-maioria-para-dar-60-dias-para-big-techs-se-adequarem-as-novas-regras/) — InfoMoney (2026-06-11) - [STF tem maioria para fixar prazo de 60 dias para big techs adotarem medidas que ampliam responsabilidade sobre conteúdos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/11/stf-tem-maioria-para-para-fixar-prazo-de-60-dias-para-big-techs-adotarem-medidas-que-ampliam-responsabilidade-sobre-conteudos.ghtml) — G1 (2026-06-11) - [STF fixa prazo de 60 dias para que big techs adotem medidas contra conteúdo antidemocrático](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/stf-fixa-prazo-de-60-dias-para-que-big-techs-adotem-medidas-contra-conteudo-antidemocratico.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-11) - [STF dá 60 dias para big techs cumprirem regras definidas pela Corte](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/stf-da-60-dias-para-big-techs-cumprirem-regras-definidas-pela-corte) — Agência Brasil (2026-06-11) - [STF tem maioria para exigir que big techs implementem obrigações estruturais em até 60 dias](https://timesbrasil.com.br/brasil/stf-tem-maioria-para-exigir-que-big-techs-implementem-obrigacoes-estruturais-em-ate-60-dias/) — Times Brasil (2026-06-11) ## Tópicos relacionados - [Plataformas Digitais](https://dailyjournal.news/topics/plataformas-digitais) - [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf) --- Publicado por Daily Journal. 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