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title: "Comissão da Câmara aprova restrição a empresas com sócios condenados por assédio"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-11/comissao-da-camara-aprova-restricao-a-empresas-com-socios-condenados-por-assedio
published: 2026-06-11T18:06:13.520077+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova restrição a empresas com sócios condenados por assédio

Projeto veda licitações e subsídios públicos por cinco anos para empresas cujos sócios tenham condenações por assédio político ou sindical.

## Pontos principais

- A medida proíbe a contratação com o poder público e o acesso a benefícios orçamentários por um período de cinco anos.
- A restrição aplica-se a condutas que violem a liberdade de consciência, a opinião política ou a atuação sindical.
- A relatora Ana Pimentel incluiu uma emenda que exige a existência de condenação judicial prévia para a aplicação da penalidade.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2587/22, que estabelece restrições severas para empresas cujos sócios tenham sido condenados por assédio político ou sindical. A proposta, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes e outros 40 parlamentares, visa impedir que organizações com histórico de violação à liberdade de consciência e atuação sindical recebam subsídios ou participem de licitações públicas por cinco anos. Para garantir a segurança jurídica, a relatora Ana Pimentel adicionou uma emenda que condiciona a aplicação das sanções à existência de uma condenação judicial definitiva. O texto agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova restrição a empresa que tenha sócio condenado por assédio político ou sindical](https://www.camara.leg.br/noticias/1281013-comissao-aprova-restricao-a-empresa-que-tenha-socio-condenado-por-assedio-politico-ou-sindical/) (2026-06-11)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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