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title: "Comissão da Câmara aprova proibição de importação de produtos com trabalho forçado"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-11/comissao-da-camara-aprova-proibicao-de-importacao-de-produtos-com-trabalho-forca
published: 2026-06-11T17:09:20.845759+00:00
updated: 2026-06-11T17:09:20.815+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova proibição de importação de produtos com trabalho forçado

Projeto veta a entrada no Brasil de mercadorias fabricadas com exploração de trabalho infantil ou forçado, mediante comprovação judicial definitiva.

## Pontos principais

- A proibição abrange todos os tipos de mercadorias, após ampliação do escopo original que se restringia ao setor de cacau.
- Empresas que comprovarem processos de 'devida diligência' na fiscalização de suas cadeias produtivas podem ser isentas de penalidades.
- O governo federal será responsável por publicar, a cada seis meses, uma lista de empresas estrangeiras envolvidas em práticas ilegais.
- A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de tramitar no Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a importação e a comercialização de produtos fabricados com mão de obra infantil ou forçada no Brasil. A medida, que inicialmente focava apenas na cadeia produtiva do cacau, foi ampliada pelo relator para incluir todos os setores da economia. Para que a restrição seja aplicada, a irregularidade deve ser confirmada por meio de decisão judicial definitiva. O texto estabelece ainda que empresas que demonstrarem esforços de 'devida diligência' na fiscalização de seus fornecedores poderão ficar isentas de sanções. Como parte do mecanismo de controle, o governo federal deverá atualizar semestralmente uma lista oficial de companhias estrangeiras que utilizam práticas de trabalho ilegal. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser enviado ao Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que proíbe importação de produto feito com trabalho forçado ou infantil](https://www.camara.leg.br/noticias/1280904-comissao-aprova-projeto-que-proibe-importacao-de-produto-feito-com-trabalho-forcado-ou-infantil/) (2026-06-11)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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