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title: "Comissão da Câmara aprova novos critérios para imóveis subutilizados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-11/comissao-da-camara-aprova-novos-criterios-para-imoveis-subutilizados
published: 2026-06-11T17:35:32.43208+00:00
updated: 2026-06-11T17:35:32.403+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova novos critérios para imóveis subutilizados

Projeto de lei detalha definições de imóveis subutilizados no Estatuto da Cidade para aumentar a segurança jurídica e evitar interpretações arbitrárias.

## Pontos principais

- O projeto altera o Estatuto da Cidade para especificar o que caracteriza um imóvel subutilizado.
- São considerados subutilizados imóveis abandonados, desocupados, deteriorados ou com uso irregular.
- A proposta visa proteger o direito de propriedade ao reduzir margens para interpretações subjetivas.
- Imóveis enquadrados na norma podem sofrer aumento de IPTU ou desapropriação por descumprimento da função social.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios mais precisos para a classificação de imóveis subutilizados. A proposta, que altera o Estatuto da Cidade, busca conferir maior segurança jurídica ao definir claramente situações como abandono, desocupação, deterioração ou uso irregular. O relator, deputado Eli Borges, ajustou o texto original com o objetivo de evitar interpretações arbitrárias e assegurar a proteção ao direito de propriedade. A medida é relevante pois imóveis classificados sob esses critérios podem ser alvo de sanções, como o aumento progressivo do IPTU ou até mesmo a desapropriação, caso não cumpram sua função social. Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

## Fontes

- [Comissão aprova novos critérios para definição de imóvel subutilizado](https://www.camara.leg.br/noticias/1280945-comissao-aprova-novos-criterios-para-definicao-de-imovel-subutilizado/) (2026-06-11)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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