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title: "Comissão da Câmara aprova atuação de organizações sociais na área da deficiência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-11/comissao-da-camara-aprova-atuacao-de-organizacoes-sociais-na-area-da-deficiencia
published: 2026-06-11T22:33:58.279927+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova atuação de organizações sociais na área da deficiência

Projeto permite que organizações sociais prestem atendimento especializado a pessoas com deficiência, exigindo novos critérios de transparência.

## Pontos principais

- O projeto amplia o escopo das organizações sociais para incluir o atendimento a pessoas com deficiência.
- Entidades de saúde deverão possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
- A contratação será feita obrigatoriamente por meio de chamamento público para garantir impessoalidade.
- O texto estabelece regras de transição para evitar a interrupção de serviços em caso de perda da certificação.
- A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza organizações sociais a prestarem atendimento especializado a pessoas com deficiência. A medida visa ampliar a oferta de serviços públicos na área, estabelecendo critérios mais rígidos de governança e transparência para as entidades que recebem recursos do Estado. Entre as exigências, destaca-se a obrigatoriedade de que as organizações da área da saúde possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), além da necessidade de chamamento público para a contratação, visando assegurar a impessoalidade no processo. Para garantir a continuidade do atendimento à população, o texto prevê uma regra de transição caso a certificação seja negada. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova autorização para organizações sociais prestarem atendimento a pessoas com deficiência](https://www.camara.leg.br/noticias/1281158-comissao-aprova-autorizacao-para-organizacoes-sociais-prestarem-atendimento-a-pessoas-com-deficiencia/) (2026-06-11)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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