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title: "Comissão aprova direito de recurso contra negação de medidas protetivas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-11/comissao-aprova-direito-de-recurso-contra-negacao-de-medidas-protetivas
published: 2026-06-11T18:15:31.182074+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova direito de recurso contra negação de medidas protetivas

Projeto garante que vítimas de violência doméstica possam recorrer de decisões judiciais que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência.

## Pontos principais

- A proposta permite que a vítima recorra pessoalmente, por advogados ou pela Defensoria Pública.
- O texto visa preencher uma lacuna na Lei Maria da Penha, que não prevê o recurso de forma expressa.
- Recursos terão tramitação prioritária e proteção provisória imediata em situações de risco grave.
- Dispositivos foram incluídos para evitar que erros técnicos impeçam a análise judicial do pedido.
- O projeto ainda será submetido à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um projeto de lei que assegura às vítimas de violência doméstica o direito de recorrer contra decisões judiciais que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência. Atualmente, a Lei Maria da Penha não prevê expressamente essa possibilidade, o que gera divergências no entendimento jurídico. A medida busca garantir maior segurança jurídica e proteção às mulheres, permitindo que o recurso seja interposto pela própria vítima, por advogados particulares ou pela Defensoria Pública. Para assegurar a eficácia da proteção, o texto estabelece tramitação prioritária para esses recursos e prevê a manutenção de proteção provisória em casos de risco grave. Além disso, a relatora Rogéria Santos incluiu salvaguardas para que erros formais no tipo de recurso não impeçam a análise do mérito pelo Judiciário. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova direito à mulher vítima de violência de recorrer contra negação de medidas protetivas](https://www.camara.leg.br/noticias/1281050-comissao-aprova-direito-a-mulher-vitima-de-violencia-de-recorrer-contra-negacao-de-medidas-protetivas/) (2026-06-11)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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