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title: "CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-11/ccj-do-senado-aprova-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude
published: 2026-06-11T16:01:27.639785+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

A PEC 14/21 estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias em todo o país.

## Pontos principais

- A proposta fixa a aposentadoria com 25 anos de contribuição, aos 57 anos para mulheres e 60 para homens.
- O texto define a função como atividade exclusiva de Estado, limitando a terceirização do serviço.
- A medida inclui agentes indígenas de saneamento e de saúde no regime especial.
- A União deverá prestar assistência financeira para custear os benefícios a estados e municípios.
- O projeto segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que cria um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida reconhece a natureza essencial dessas funções, classificando-as como atividades exclusivas de Estado e restringindo a possibilidade de terceirização desses profissionais. Além dos agentes tradicionais, o texto contempla os agentes indígenas de saneamento e de saúde, garantindo uniformidade na categoria. Para viabilizar o impacto orçamentário, a proposta prevê que a União forneça assistência financeira aos estados e municípios. O projeto representa uma vitória para a categoria, que busca maior segurança jurídica e valorização profissional, e agora aguarda votação em dois turnos no plenário do Senado para avançar no processo legislativo.

## Fontes

- [CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/ccj-do-senado-aprova-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude) — Agência Brasil (2026-06-11)

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