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title: "Toffoli propõe prazo de 60 dias para regulação de plataformas pelo STF"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/toffoli-propoe-prazo-de-60-dias-para-regulacao-de-plataformas-pelo-stf
published: 2026-06-10T23:15:42.275314+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Toffoli propõe prazo de 60 dias para regulação de plataformas pelo STF

Ministro sugere prazo de 60 dias para que grandes plataformas digitais implementem medidas de responsabilização determinadas pelo STF.

## Pontos principais

- O prazo de 60 dias para adaptação terá início após a publicação da ata do julgamento.
- Regras de responsabilização aplicam-se a plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil.
- Empresas deverão prevenir a disseminação de conteúdos graves, como terrorismo e pornografia infantil.
- Plataformas ficam obrigadas a implementar autorregulação e publicar relatórios anuais de transparência.
- Processos protocolados até junho de 2025 deverão seguir os novos parâmetros da Corte.

O ministro Dias Toffoli propôs um prazo de 60 dias para que as grandes plataformas digitais se adequem às novas diretrizes de responsabilização estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que abrange provedores com mais de 1 milhão de usuários no país, visa garantir o dever de cuidado das empresas na prevenção de conteúdos ilícitos, como casos de terrorismo e pornografia infantil. Além da remoção obrigatória de materiais criminosos após alertas, as companhias deverão adotar mecanismos de autorregulação e divulgar relatórios anuais sobre notificações e anúncios. A decisão, consolidada em 2025, estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas por danos caso falhem em remover conteúdos ilegais. O ministro também sugeriu que os processos judiciais abertos até junho de 2025 sejam submetidos aos novos parâmetros definidos pela Corte, reforçando a segurança jurídica sobre o tema.

## Fontes

- [Toffoli propõe prazo de 60 dias para plataformas adotarem medidas definidas pelo STF](https://timesbrasil.com.br/brasil/politica/toffoli-propoe-prazo-de-60-dias-para-plataformas-adotarem-medidas-definidas-pelo-stf/) — Times Brasil (2026-06-10)

## Tópicos relacionados

- [Plataformas Digitais](https://dailyjournal.news/topics/plataformas-digitais)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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