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title: "Senado nega legalização de estupro de vulnerável após boatos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/senado-nega-legalizacao-de-estupro-de-vulneravel-apos-boatos
published: 2026-06-10T19:35:27.514496+00:00
updated: 2026-06-10T19:35:27.494+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado nega legalização de estupro de vulnerável após boatos

O Senado esclareceu que a aprovação do PDL 3/2025 apenas suspendeu uma resolução administrativa, sem alterar o Código Penal brasileiro.

## Pontos principais

- O Congresso aprovou o PDL 3/2025, que susta a Resolução 258 do Conanda.
- A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual.
- O Senado reforçou que o decreto legislativo não modifica leis penais ou o Código Penal.
- O estupro de vulnerável permanece como crime grave com penas severas no Brasil.

O Senado Federal emitiu um esclarecimento oficial para desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais, as quais alegavam que a Casa teria legalizado o estupro de vulnerável. A confusão decorre da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que teve como objetivo exclusivo sustar a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida do Legislativo atua como um instrumento de controle administrativo sobre atos normativos do Executivo, não possuindo qualquer poder para alterar o Código Penal brasileiro. Portanto, a legislação penal vigente permanece inalterada, mantendo o estupro de vulnerável como um crime grave e sujeito a punições severas, conforme previsto na lei. O Senado Verifica reforçou que o decreto não altera direitos ou tipificações criminais, sendo uma decisão estritamente administrativa sobre as diretrizes de atendimento do Conanda.

## Fontes

- [Estupro de vulnerável não foi legalizado. Entenda a decisão do Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/10/estupro-de-vulneravel-nao-foi-legalizado-entenda-a-decisao-do-senado) (2026-06-10)

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