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title: "Governo federal publica decreto que regulamenta a segurança privada"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-a-seguranca-privada
published: 2026-06-10T14:01:31.198227+00:00
updated: 2026-06-10T18:07:04.314+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal publica decreto que regulamenta a segurança privada

Presidente Lula assina decreto que centraliza a fiscalização do setor de segurança privada na Polícia Federal e amplia direitos dos trabalhadores.

## Pontos principais

- Polícia Federal assume o controle total da autorização e fiscalização do setor.
- Empresas devem comprovar capital e origem lícita de recursos para operar.
- Vigilantes precisam de formação específica e certidões negativas criminais.
- Instituições financeiras devem ter planos de segurança aprovados pela PF.
- Novo marco busca ampliar a proteção e os direitos dos trabalhadores da área.

O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo diretrizes mais rigorosas para o funcionamento de empresas e a atuação de profissionais do setor. A medida consolida a Polícia Federal como o órgão central responsável pela fiscalização, controle de armas e autorização de funcionamento, exigindo que as companhias comprovem a origem lícita de seus recursos e mantenham planos de segurança aprovados. Além de fortalecer a supervisão estatal, o novo marco legal visa trazer maior segurança jurídica e transparência ao mercado, buscando ampliar a proteção e os direitos dos trabalhadores que atuam na área. A norma impõe critérios de formação contínua e verificação de antecedentes para vigilantes, prevendo sanções administrativas, como multas de até R$ 30 mil, para coibir a prestação de serviços clandestinos.

## Fontes

- [Presidente Lula assina decreto que regulamenta Estatuto da Segurança Privada](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/presidente-lula-assina-decreto-que-regulamenta-estatuto-da-seguranca-privada) (2026-06-10)
- [Decreto regulamenta Lei da Segurança Privada no país](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-06/decreto-regulamenta-lei-da-seguranca-privada-no-pais) — Agência Brasil (2026-06-10)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)

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