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title: "Dino impõe multa diária por falta de transparência em emendas Pix"
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published: 2026-06-10T01:32:59.225983+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Dino impõe multa diária por falta de transparência em emendas Pix

STF determina multa de 1% ao dia para estados e municípios que não comprovarem o uso de emendas Pix destinadas ao setor de eventos.

## Pontos principais

- A multa diária de 1% incide sobre o valor da emenda recebida por entes que não apresentarem planos de trabalho e relatórios de gestão.
- O Ministério do Turismo tem o prazo de dez dias para identificar os entes federativos em situação de irregularidade.
- A CGU foi acionada para auditar os repasses, verificar a adequação de preços e monitorar a conta bancária que receberá os valores das multas.
- A medida visa prevenir desvios de recursos públicos em empresas que também são beneficiárias do Perse.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que não comprovarem a aplicação de emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A penalidade, fixada em 1% do valor do repasse, busca forçar a apresentação de planos de trabalho e relatórios detalhados sobre a utilização das verbas, visando prevenir desvios em empresas que já contam com benefícios fiscais do Perse. A decisão destaca a necessidade de transparência para evitar fraudes no uso de dinheiro público. Para garantir a eficácia da medida, o Ministério do Turismo deverá identificar os entes inadimplentes em até dez dias. Paralelamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de auditar os documentos, verificar a adequação dos preços praticados e monitorar a conta bancária que receberá os valores das multas aplicadas.

## Fontes

- [Dino impõe multa diária por falta de transparência em emendas Pix a setor de eventos](https://www.infomoney.com.br/politica/dino-impoe-multa-diaria-por-falta-de-transparencia-em-emendas-pix-a-setor-de-eventos/) — InfoMoney (2026-06-10)
- [Dino determina multa diária a governos por falta de prestação de contas em emendas Pix](https://timesbrasil.com.br/brasil/politica/dino-determina-multa-diaria-a-governos-por-falta-de-prestacao-de-contas-em-emendas-pix/) — Times Brasil (2026-06-10)

## Tópicos relacionados

- [Desvio Emendas Pix](https://dailyjournal.news/topics/desvio-emendas-pix)

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