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title: "Comissão do Senado aprova registro civil para crianças intersexo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/comissao-do-senado-aprova-registro-civil-para-criancas-intersexo
published: 2026-06-10T17:36:31.808105+00:00
updated: 2026-06-10T17:36:31.789+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova registro civil para crianças intersexo

Projeto permite que pais definam o sexo de crianças intersexo após o nascimento, sem necessidade de autorização judicial prévia.

## Pontos principais

- O projeto autoriza o preenchimento do campo de sexo como 'ignorado' em registros de nascimento de crianças intersexo.
- Responsáveis legais poderão definir o sexo da criança posteriormente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- A proposta altera a Lei de Registros Públicos e utiliza o termo 'distúrbio malformativo da diferenciação sexual'.
- Caso a retificação não seja realizada em até um ano, o cartório deve notificar o Ministério Público para acompanhamento.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta o registro civil de crianças intersexo no Brasil. A medida permite que o campo referente ao sexo no registro de nascimento seja preenchido como 'ignorado', conferindo aos pais ou responsáveis legais a autonomia para definir a designação posteriormente, sem a exigência de autorização judicial. A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos, adota a terminologia 'distúrbio malformativo da diferenciação sexual' para classificar a condição. Para garantir a proteção dos direitos da criança, o texto estabelece que, caso a retificação do registro não ocorra no prazo de um ano, o cartório deverá notificar o Ministério Público para que o órgão acompanhe o caso. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), salvo se houver recurso para votação no Plenário.

## Fontes

- [Avança permissão para adiar registro de sexo de criança intersexo](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/10/avanca-permissao-para-adiar-registro-de-sexo-de-crianca-intersexo) (2026-06-10)

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