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title: "Comissão do Senado aprova projeto que reforça regras da LGPD"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-reforca-regras-da-lgpd
published: 2026-06-10T16:06:21.942826+00:00
updated: 2026-06-10T19:35:11.863+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova projeto que reforça regras da LGPD

O PL 2.335/2024 amplia as normas de segurança e as competências da ANPD na fiscalização e punição de vazamentos de dados pessoais.

## Pontos principais

- O projeto de lei 2.335/2024 propõe alterações diretas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal.
- O texto confere poder explícito à ANPD para fiscalizar medidas de segurança e aplicar penalidades administrativas.
- A relatora Ivete da Silveira destacou que a medida reforça o caráter preventivo da proteção de dados no país.
- O projeto segue agora para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.335/2024, que busca atualizar e fortalecer as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta visa intensificar as exigências de segurança no tratamento de informações de cidadãos, respondendo a demandas por maior proteção em um cenário de crescente digitalização. Além de elevar os padrões de governança, o texto esclarece as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo à agência poder explícito para fiscalizar medidas de segurança adotadas por empresas e órgãos públicos, bem como aplicar penalidades administrativas em casos de vazamentos. A relatora da matéria, senadora Ivete da Silveira, ressaltou que a iniciativa reforça o caráter preventivo da proteção de dados no Brasil. Com a aprovação na CCT, o projeto avança para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise jurídica.

## Fontes

- [CCT aprova projeto que amplia medidas de proteção de dados pessoais](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/10/cct-aprova-projeto-que-amplia-medidas-de-protecao-de-dados-pessoais) (2026-06-10)
- [Áudio: Avança no Senado projeto sobre proteção de dados pessoais](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/avanca-no-senado-projeto-sobre-protecao-de-dados-pessoais) (2026-06-10)

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