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title: "Comissão da Câmara aprova medidas contra uso indevido de marcas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/comissao-da-camara-aprova-criminalizacao-do-registro-fraudulento-de-marcas
published: 2026-06-10T17:08:46.073105+00:00
updated: 2026-06-10T20:34:29.9+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova medidas contra uso indevido de marcas

Projetos aprovados na Câmara visam criminalizar fraudes no registro de marcas e definir prazos para ações judiciais contra o uso indevido.

## Pontos principais

- A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou a criminalização do registro de marcas sem atividade econômica.
- O projeto de lei estabelece pena de detenção de um a três meses ou multa para coibir o bloqueio indevido de marcas.
- Nova proposta define que o prazo prescricional para ações judiciais contra uso indevido começa a contar a partir da ciência do titular.
- As medidas visam aumentar a segurança jurídica e alinhar a Lei 9.279/96 à jurisprudência do STJ.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados avançou com medidas para fortalecer a proteção à propriedade industrial no Brasil. Além de aprovar a criminalização do registro fraudulento de marcas — prática usada para bloquear nomes sem intenção de exploração comercial —, o colegiado validou o Projeto de Lei 4380/25. A nova proposta estabelece que o prazo para o titular acionar a Justiça contra o uso indevido de sua marca deve ser contado a partir do momento em que ele toma ciência da infração. Segundo o autor do projeto, deputado Jonas Donizette, a mudança harmoniza a legislação com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduzindo controvérsias jurídicas. Ambos os textos seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visando garantir maior segurança e proteção aos empreendedores de boa-fé no mercado nacional.

## Fontes

- [Comissão aprova prazo para dono de marca acionar a Justiça contra uso indevido](https://www.camara.leg.br/noticias/1280706-comissao-aprova-prazo-para-dono-de-marca-acionar-a-justica-contra-uso-indevido/) (2026-06-10)
- [Comissão aprova projeto que torna crime o registro fraudulento de marca](https://www.camara.leg.br/noticias/1280483-comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-o-registro-fraudulento-de-marca/) (2026-06-10)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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