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title: "CCJ do Senado aprova critérios objetivos para acesso à Justiça gratuita"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/ccj-do-senado-aprova-criterios-objetivos-para-acesso-a-justica-gratuita
published: 2026-06-10T16:06:05.43699+00:00
updated: 2026-06-10T16:06:05.419+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova critérios objetivos para acesso à Justiça gratuita

Projeto altera o Código de Processo Civil para restringir a gratuidade judicial a critérios de renda e vulnerabilidade, visando coibir abusos.

## Pontos principais

- A proposta substitui a presunção de hipossuficiência por critérios objetivos de renda e documentação.
- Beneficiários incluem inscritos no CadÚnico, pessoas com renda de até dois salários mínimos e vítimas de violência doméstica.
- Juízes ganham autoridade para indeferir pedidos caso identifiquem capacidade financeira do solicitante.
- Empresas atingidas por desastres naturais em áreas de calamidade pública passam a ter direito ao benefício.
- O texto segue para votação no Plenário do Senado com regime de urgência.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça. A medida altera o Código de Processo Civil, substituindo a atual presunção de hipossuficiência por exigências documentais e de renda. O objetivo central da proposta é reduzir o volume de solicitações indevidas e coibir abusos no sistema judiciário, garantindo que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita. Entre os contemplados estão inscritos no CadÚnico, cidadãos com renda mensal de até dois salários mínimos e vítimas de violência doméstica. Além disso, o texto prevê uma exceção para empresas localizadas em regiões declaradas em estado de calamidade pública devido a desastres naturais. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para votação no Plenário do Senado sob regime de urgência.

## Fontes

- [Critérios para acesso à Justiça gratuita são aprovados pela CCJ](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/10/criterios-para-acesso-a-justica-gratuita-sao-aprovados-pela-ccj) (2026-06-10)

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