--- title: "CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos" url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-10/ccj-da-camara-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos published: 2026-06-10T17:01:42.860929+00:00 updated: 2026-06-11T00:15:44.846+00:00 categories: ["brazil"] topics: ["polarizacao-politica-brasil", "reducao-da-maioridade-penal-na-argentina", "camara-deputados"] source_count: 12 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos A CCJ da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, gerando reações de entidades que apontam ineficácia e riscos sociais. ## Pontos principais - A proposta altera o artigo 228 da Constituição para tornar jovens de 16 anos penalmente imputáveis. - O texto foi aprovado na CCJ por 44 votos a 18, após o relator remover trechos sobre direitos políticos e maioridade civil. - Atualmente, adolescentes são regidos pelo ECA e pelo Sinase, com foco em ressocialização e limite de três anos de internação. - O projeto tramitará em uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. - Para ser aprovada, a PEC exige o apoio de, no mínimo, 308 deputados em cada votação no plenário. - Entidades de direitos humanos argumentam que a medida não reduz a criminalidade e ignora a necessidade de investimentos sociais. - Críticos afirmam que a proposta afeta desproporcionalmente jovens negros e pobres, reforçando o encarceramento em massa. - Opositores sustentam que a mudança fere cláusulas pétreas e deve enfrentar barreiras jurídicas no STF. - Dados de 2024 indicam que mais de 12 mil adolescentes cumpriam medidas de internação ou semiliberdade no país. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação, que terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, consolidou o apensamento de diversas propostas sobre o tema. O relator, deputado Coronel Assis, restringiu o texto à esfera criminal, removendo dispositivos sobre maioridade civil e cargos eletivos para concentrar o foco na imputabilidade penal, defendendo a constitucionalidade da medida. Caso aprovada, a mudança permitirá que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos, alterando o atual regime regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o sistema brasileiro é pautado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prioriza a ressocialização. Sob a legislação vigente, as medidas socioeducativas possuem limite máximo de três anos de internação, independentemente da gravidade do ato infracional. A eventual transição para o sistema penal comum submeteria esses jovens ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, onde as penas podem ser significativamente mais longas. Dados de 2024 apontam que mais de 12 mil adolescentes cumpriam medidas de internação ou semiliberdade no país, um contingente que passaria a ser impactado por um novo regime jurídico caso a PEC seja promulgada. A aprovação na CCJ, contudo, desencadeou críticas de entidades da sociedade civil e especialistas em direitos humanos. Organizações do setor argumentam que o endurecimento penal não está associado à redução sistemática da violência e que a proposta ignora a necessidade de investimentos em educação e políticas públicas. Além disso, críticos apontam que a medida afeta desproporcionalmente jovens negros e pobres, reforçando o racismo institucional e o encarceramento em massa, além de questionarem a incoerência de tratar adolescentes como adultos sem conceder-lhes direitos civis plenos. O projeto segue agora para a criação de uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido e o texto poderá sofrer novas alterações. Este é apenas o início de um longo processo legislativo, que exige o apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Após a conclusão dessa etapa, o texto deverá seguir para análise e votação no Senado Federal, onde o debate deve se repetir. Enquanto defensores buscam maior rigor penal, parlamentares contrários sustentam que a mudança fere cláusulas pétreas da Constituição, prometendo uma tramitação marcada por intensos embates jurídicos e políticos no Congresso Nacional. A proposta, que tramita desde 2015 e enfrentou diversas trocas de relatores ao longo dos anos, deve enfrentar barreiras jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovada, dada a complexidade constitucional do tema. ## Fontes - [CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal: o que acontece agora?](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/ccj-da-camara-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal-o-que-acontece-agora.ghtml) — G1 (2026-06-10) - [Entenda quais os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos](https://www.infomoney.com.br/politica/entenda-quais-os-proximos-passos-da-pec-que-reduz-a-maioridade-penal-para-16-anos/) — InfoMoney (2026-06-10) - [Maioridade penal: Brasil já previu punição de crianças a partir de 7 anos; veja histórico](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/maioridade-penal-brasil-ja-previu-punicao-de-criancas-a-partir-de-7-anos-veja-historico.ghtml) — G1 (2026-06-10) - [Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/entenda-os-proximos-passos-do-projeto-para-reduzir-maioridade-penal) — Agência Brasil (2026-06-10) - [Entidades criticam aprovação da redução da maioridade penal na CCJ](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-06/entidades-criticam-aprovacao-da-reducao-da-maioridade-penal-na-ccj) — Agência Brasil (2026-06-10) - [Maioridade penal aos 16: entenda as mudanças previstas na PEC](https://www.infomoney.com.br/politica/maioridade-penal-aos-16-entenda-as-mudancas-previstas-na-pec/) — InfoMoney (2026-06-10) - [CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal: como votaram os deputados](https://g1.globo.com/politica/votacoes-no-congresso/noticia/2026/06/10/ccj-da-camara-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal-como-votaram-os-deputados.ghtml) — G1 (2026-06-10) - [PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados](https://www.infomoney.com.br/politica/pec-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos-avanca-na-camara-dos-deputados/) — InfoMoney (2026-06-10) - [Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/comissao-da-camara-aprova-reducao-da-maioridade-penal-para-16-anos) — Agência Brasil (2026-06-10) - [CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos; texto avança no Congresso](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/ccj-da-camara-aprova-e-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos-avanca-no-congresso.ghtml) — G1 (2026-06-10) - [Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal](https://www.camara.leg.br/noticias/1280551-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal/) (2026-06-10) - [Maioridade penal: O que acontece hoje com um adolescente que comete um crime grave?](https://www.infomoney.com.br/politica/maioridade-penal-o-que-acontece-hoje-com-um-adolescente-que-comete-um-crime-grave/) — InfoMoney (2026-06-10) ## Tópicos relacionados - [Polarização Política no Brasil](https://dailyjournal.news/topics/polarizacao-politica-brasil) - [Redução da Maioridade Penal na Argentina](https://dailyjournal.news/topics/reducao-da-maioridade-penal-na-argentina) - [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados) --- Publicado por Daily Journal. 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