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title: "Comissão do Senado aprova conversão de multas ambientais em serviços"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-09/comissao-do-senado-aprova-conversao-de-multas-ambientais-em-servicos
published: 2026-06-09T15:15:38.462944+00:00
updated: 2026-06-09T15:15:38.414+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova conversão de multas ambientais em serviços

Projeto permite trocar multas federais por ações de preservação com até 50% de desconto, visando reduzir a inadimplência e recuperar o meio ambiente.

## Pontos principais

- A proposta permite a conversão de multas em serviços de preservação ou aportes em fundos ambientais.
- Infratores podem obter descontos de até 50% no valor da penalidade ao regularizarem sua situação.
- O texto veda o benefício em casos de trabalho escravo, infantil ou contaminação por agrotóxicos.
- A medida autoriza a criação de 'bancos de projetos ambientais' para organizar as compensações.
- A aplicação da lei fica restrita à União, preservando a autonomia de estados e municípios.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei 4.794/2020, que possibilita a conversão de multas ambientais federais em serviços de preservação ou aportes financeiros. A iniciativa busca combater a alta taxa de inadimplência das penalidades aplicadas e tornar a recuperação ambiental mais eficiente. Para aderir ao programa, o infrator deve regularizar sua situação, sendo possível obter descontos de até 50% no valor total da multa. O relator, senador Beto Faro, incluiu vedações importantes, excluindo do benefício casos graves como trabalho escravo, trabalho infantil e contaminação por agrotóxicos. Além disso, o projeto prevê a criação de bancos de projetos ambientais para facilitar a execução das medidas compensatórias. A proposta ainda precisa passar por votação em turno suplementar na própria comissão antes de seguir para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Conversão de multa ambiental em serviços é passa em primeiro turno na CMA](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/09/conversao-de-multa-ambiental-em-servicos-e-aprovada-em-primeiro-turno-na-cma) (2026-06-09)

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