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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que regula serviços em rodovias"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-09/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-regula-servicos-em-rodovias
published: 2026-06-09T19:15:23.944421+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que regula serviços em rodovias

Proposta delega à ANTT a definição de regras para acesso a serviços de apoio e abastecimento em rodovias concedidas no país.

## Pontos principais

- O projeto de lei 3690/25 estabelece novas diretrizes para o atendimento ao usuário em trechos rodoviários sob concessão.
- A medida confere à ANTT a competência técnica para regular aspectos operacionais com maior flexibilidade.
- O texto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.
- A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3690/25, que visa padronizar e regulamentar o acesso a serviços de apoio e abastecimento em rodovias concedidas à iniciativa privada. A iniciativa transfere para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de definir as normas operacionais, permitindo que as exigências sejam adaptadas às particularidades de cada trecho rodoviário. Segundo o relator, deputado Zé Trovão, a medida busca garantir maior eficiência na prestação de serviços aos usuários. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e deve passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que prevê regras sobre acesso a serviços em rodovias concedidas](https://www.camara.leg.br/noticias/1279916-comissao-aprova-projeto-que-preve-regras-sobre-acesso-a-servicos-em-rodovias-concedidas/) (2026-06-09)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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