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title: "Comissão aprova projeto que altera regras da prisão preventiva"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-09/comissao-aprova-projeto-que-altera-regras-da-prisao-preventiva
published: 2026-06-09T16:35:26.653973+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova projeto que altera regras da prisão preventiva

Proposta estabelece que a falta de reavaliação da prisão preventiva não gera ilegalidade automática sem pedido formal da defesa.

## Pontos principais

- A ausência de reavaliação da prisão preventiva deixa de ser considerada ilegalidade automática.
- O prazo para juízes reavaliarem a medida, após provocação da defesa, será de 30 dias.
- O intervalo de revisão para condenados em primeira instância aumenta de 90 para 180 dias.
- O Ministério Público deve ser ouvido obrigatoriamente antes de decisões sobre manutenção ou revogação da prisão.
- O projeto segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Segurança Pública aprovou um projeto de lei que modifica os procedimentos de revisão da prisão preventiva no Brasil. A principal mudança estabelece que a falta de reavaliação periódica da medida não implica automaticamente em ilegalidade, sendo necessário que a defesa formalize um pedido para que o juiz analise a necessidade da manutenção da custódia em até 30 dias. Além disso, o texto amplia de 90 para 180 dias o intervalo de revisão para réus condenados em primeira instância. A proposta também torna obrigatória a oitiva do Ministério Público antes de qualquer decisão judicial sobre a liberdade do preso. O projeto agora segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade antes de prosseguir para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Vai à CCJ projeto com novas regras para revisão de prisão preventiva](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/09/vai-a-ccj-projeto-com-novas-regras-para-revisao-de-prisao-preventiva) (2026-06-09)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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