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title: "CNJ propõe novas regras para proteger patrimônio de influenciadores mirins"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-09/cnj-propoe-novas-regras-para-proteger-patrimonio-de-influenciadores-mirins
published: 2026-06-09T05:30:59.625994+00:00
updated: 2026-06-09T14:32:19.606+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CNJ propõe novas regras para proteger patrimônio de influenciadores mirins

Proposta do CNJ regulamenta atuação de menores nas redes, exigindo alvarás judiciais e proteção financeira para prevenir a exploração comercial.

## Pontos principais

- Plataformas serão notificadas sobre a obrigatoriedade de alvarás judiciais para monetização de conteúdos produzidos por menores.
- Juízes poderão determinar a criação de reservas financeiras e estabelecer limites de carga horária e proteção à saúde emocional.
- Alvarás terão validade de 12 a 18 meses, com fiscalização centralizada em um banco nacional monitorado pelo Ministério Público.
- A iniciativa integra o ECA Digital, visando combater a adultização precoce e assegurar a frequência escolar dos jovens influenciadores.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou na proposta que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A medida, que se insere no contexto do ECA Digital, estabelece que plataformas digitais deverão ser notificadas sobre a obrigatoriedade de alvarás judiciais para a monetização ou impulsionamento de conteúdos produzidos por menores. O objetivo central é prevenir a exploração comercial indevida e a adultização precoce, conferindo aos magistrados o poder de impor salvaguardas, como limites de carga horária e a garantia de frequência escolar.

Além do controle sobre a integridade física e educacional, o regulamento foca na proteção patrimonial, permitindo que juízes determinem a criação de reservas financeiras com os rendimentos dos jovens. Para garantir a eficácia da fiscalização, será criado um banco nacional de alvarás, com validade limitada entre 12 e 18 meses, permitindo que o Ministério Público monitore de forma centralizada o cumprimento das normas de proteção aos direitos dos influenciadores mirins.

## Fontes

- [CNJ propõe que juízes possam fixar proteção para patrimônio de influenciadores mirins; entenda](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/09/cnj-propoe-que-juizes-possam-fixar-protecao-para-patrimonio-de-influenciadores-mirins-entenda.ghtml) — G1 (2026-06-09)
- [Plataformas serão notificadas sobre obrigação de aval para atividades de influenciadores mirins, diz relator no CNJ](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/09/plataformas-serao-notificadas-sobre-obrigacao-de-alvara-para-monetizacao-de-posts-com-criancas-diz-relator-no-cnj.ghtml) — G1 (2026-06-09)

## Tópicos relacionados

- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)

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