---
title: "Lei sancionada amplia transparência em conselhos da criança e adolescente"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-08/lei-sancionada-amplia-transparencia-em-conselhos-da-crianca-e-adolescente
published: 2026-06-08T14:45:31.80642+00:00
updated: 2026-06-08T14:45:31.784+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Lei sancionada amplia transparência em conselhos da criança e adolescente

Nova legislação altera o ECA para padronizar a atuação e exigir relatórios semestrais de conselhos de direitos da criança e do adolescente.

## Pontos principais

- A Lei 15.426 estabelece normas de transparência e deveres funcionais para conselhos em todo o país.
- Conselhos deverão publicar relatórios semestrais detalhando projetos, recursos e resultados.
- A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
- O presidente Lula vetou trechos sobre perda de função por falta de critérios claros.
- Estados e municípios deverão definir em legislação própria as regras para perda de mandato.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.426, que introduz mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para padronizar o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida visa aumentar a transparência e a eficiência desses órgãos, exigindo a divulgação periódica de relatórios semestrais sobre a gestão de recursos e o impacto dos projetos desenvolvidos. A nova norma reforça que a atuação dos conselheiros é de relevante interesse público, mantendo o caráter não remunerado da função. Embora a lei estabeleça diretrizes nacionais, o governo vetou dispositivos que tratavam da perda de mandato por descumprimento de deveres, sob a justificativa de ausência de critérios objetivos. Com isso, a responsabilidade de regulamentar punições e o desligamento de membros passa a ser competência de cada ente federativo, que deverá criar legislações locais específicas para tratar do tema.

## Fontes

- [Sancionada lei que amplia transparência nos conselhos da infância e adolescência](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/08/sancionada-lei-que-amplia-transparencia-nos-conselhos-da-infancia-e-adolescencia) (2026-06-08)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-08/lei-sancionada-amplia-transparencia-em-conselhos-da-crianca-e-adolescente