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title: "Fachin define prazo para nova regra de remuneração de magistrados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-08/fachin-define-prazo-para-nova-regra-de-remuneracao-de-magistrados
published: 2026-06-08T18:03:25.236628+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Fachin define prazo para nova regra de remuneração de magistrados

O presidente do STF estabeleceu novembro como prazo para a padronização salarial e reforçou a transparência no pagamento de verbas indenizatórias.

## Pontos principais

- O grupo de trabalho do CNJ tem 180 dias para propor a padronização e transparência das parcelas remuneratórias.
- A iniciativa visa combater distorções salariais e o uso de verbas indenizatórias para superar o teto constitucional.
- O colegiado conta com a participação do Ministério Público, Defensoria, TCU e do Legislativo.
- Fachin defendeu a independência judicial contra pressões externas e correntes autoritárias.
- A medida complementa decisões do STF que limitaram o pagamento de verbas extras a 70% do salário mensal.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que o grupo de trabalho responsável pela revisão da remuneração de magistrados apresente uma proposta definitiva até novembro. A iniciativa busca estabelecer regras estruturais para o pagamento de juízes, focando na transparência e na racionalização das verbas indenizatórias, frequentemente chamadas de penduricalhos. O projeto, que é um desdobramento do julgamento do STF de março de 2026, contará com a participação de órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, TCU, Senado e Câmara, além de audiências públicas antes de ser enviado ao Congresso como anteprojeto de lei. A medida visa corrigir distorções que permitem o uso de verbas extras para superar o teto constitucional, reforçando o limite de 70% do salário mensal estabelecido em decisões anteriores da Corte.

Paralelamente ao esforço técnico, Fachin reforçou a importância da independência judicial para a legitimidade institucional do Judiciário. O ministro alertou que o sistema de Justiça tem sido alvo de pressões externas e correntes autoritárias, defendendo que a autonomia dos magistrados e a prestação de contas são pilares essenciais da democracia. Segundo o presidente do STF, a padronização das remunerações é um passo fundamental para preservar os freios e contrapesos institucionais contra tentativas de enfraquecimento do Poder Judiciário.

## Fontes

- [Fachin volta a defender transparência sobre pagamentos a magistrados após criação de grupo de trabalho sobre penduricalhos](https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/06/08/fachin-volta-a-defender-transparencia-sobre-pagamentos-a-magistrados-apos-criacao-de-grupo-de-trabalho-sobre-penduricalhos.ghtml) — G1 (2026-06-08)
- [‘Penduricalhos’: Fachin diz que regra para pagamentos a juízes sai até novembro](https://www.infomoney.com.br/politica/penduricalhos-fachin-diz-que-regra-para-pagamentos-a-juizes-sai-ate-novembro/) — InfoMoney (2026-06-08)
- [Fachin cita ‘pressões do exterior’ sobre o Judiciário e prega respeito entre Estados](https://www.infomoney.com.br/politica/fachin-cita-pressoes-do-exterior-sobre-o-judiciario-e-prega-respeito-entre-estados/) — InfoMoney (2026-06-08)

## Tópicos relacionados

- [Penduricalhos no Judiciário](https://dailyjournal.news/topics/penduricalhos-no-judiciario)

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