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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que limita alíquotas do IOF"
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published: 2026-06-08T21:05:20.165114+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que limita alíquotas do IOF

Proposta visa restringir a autonomia do Executivo em alterar o IOF por decreto, buscando maior previsibilidade tributária para o mercado.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3371/25 estabelece tetos para as alíquotas de IOF em operações de crédito, câmbio e seguros.
- Atualmente, o Poder Executivo possui prerrogativa para ajustar o imposto via decreto sem aval do Congresso.
- O relator Mauricio Marcon argumenta que a medida é fundamental para a estabilidade regulatória e atração de investimentos.
- A proposta impõe regras específicas para o aumento de alíquotas que iniciam o ano fiscal zeradas.
- O texto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, que propõe a limitação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa busca reduzir a discricionariedade do Poder Executivo, que hoje pode alterar as taxas por meio de decreto sem a necessidade de aprovação legislativa prévia. Ao fixar tetos para operações de crédito, câmbio, seguros e títulos financeiros, o projeto pretende conferir maior previsibilidade ao ambiente de negócios brasileiro. Segundo o relator Mauricio Marcon, a mudança é um passo essencial para garantir a estabilidade regulatória necessária para atrair investimentos ao país. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que impõe limites às alíquotas e aos aumentos do IOF pelo governo](https://www.camara.leg.br/noticias/1278968-comissao-aprova-projeto-que-impoe-limites-as-aliquotas-e-aos-aumentos-do-iof-pelo-governo/) (2026-06-08)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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