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title: "STF derruba idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-03/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial-por-insalubridade
published: 2026-06-03T21:03:14.3244+00:00
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topics: ["reforma-previdencia"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF derruba idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade

Supremo anula exigência de idade mínima para aposentadoria especial, mantendo regras de cálculo e a proibição de conversão de tempo especial.

## Pontos principais

- O STF invalidou o Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, que exigia idade mínima para aposentadoria especial.
- A decisão foi tomada por seis votos a cinco, prevalecendo o voto do ministro André Mendonça.
- A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) em 2020.
- O tribunal manteve a proibição da conversão de tempo especial em comum e a metodologia de cálculo do benefício.
- Trabalhadores expostos a agentes nocivos não precisarão mais cumprir requisito etário para acessar o benefício após o tempo de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial, regra que havia sido implementada pela reforma da Previdência de 2019. A decisão, que julgou parcialmente procedente uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) em 2020, foi tomada por seis votos a cinco, com o ministro André Mendonça apresentando a posição intermediária decisiva. O entendimento da Corte é de que a imposição de uma idade mínima é incompatível com a finalidade protetiva do benefício, que visa retirar o trabalhador de ambientes insalubres assim que atingido o tempo de contribuição necessário.

Apesar da mudança, o tribunal preservou pontos centrais da reforma previdenciária, mantendo a proibição da conversão de tempo especial em comum e a metodologia de cálculo dos benefícios. A decisão, que invalida especificamente o Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, equilibra a proteção ao trabalhador com as diretrizes fiscais estabelecidas anteriormente. Com a alteração, o requisito etário deixa de ser obrigatório para a concessão do benefício em atividades especiais, impactando diretamente o planejamento de aposentadoria para diversas categorias profissionais que dependem do reconhecimento da insalubridade.

## Fontes

- [STF derruba idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial-por-insalubridade/) — InfoMoney (2026-06-03)
- [STF derruba idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a insalubridade](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial-de-trabalhadores-expostos-a-insalubridade.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-03)
- [STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-em-atividades-nocivas) — Agência Brasil (2026-06-03)

## Tópicos relacionados

- [Reforma da Previdência](https://dailyjournal.news/topics/reforma-previdencia)

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