--- title: "Senado aprova projeto que dificulta acesso ao aborto legal para crianças" url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-03/senado-aprova-projeto-que-dificulta-aborto-legal-para-criancas published: 2026-06-03T13:33:35.008571+00:00 updated: 2026-06-03T23:45:53.201+00:00 categories: ["brazil"] topics: ["abuso-sexual-infantil"] source_count: 6 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Senado aprova projeto que dificulta acesso ao aborto legal para crianças O Senado anulou resolução do Conanda sobre aborto legal. Entidades planejam recorrer ao STF contra a decisão, enquanto o governo mantém diretrizes do SUS. ## Pontos principais - O Senado aprovou o PDL 3/2025, suspendendo a resolução do Conanda que facilitava o acesso ao aborto legal. - A relatora Damares Alves argumentou que a resolução invadia competências legislativas e continha equívocos jurídicos. - A decisão elimina protocolos nacionais que dispensavam boletim de ocorrência ou autorização judicial para o procedimento. - O PSOL anunciou que recorrerá ao STF para questionar a constitucionalidade da anulação da norma. - O ministro Alexandre Padilha declarou que o governo manterá o cumprimento da legislação vigente e das diretrizes do SUS. - Dados do Ministério da Saúde indicam que 12.004 bebês nasceram de crianças de até 14 anos em 2024. - Especialistas alertam que a ausência de diretrizes nacionais pode gerar desigualdade regional e insegurança jurídica no atendimento hospitalar. O Senado Federal aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) que anula a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma derrubada estabelecia diretrizes para garantir o acesso prioritário, sigiloso e célere ao aborto legal para crianças vítimas de violência sexual. Embora o direito ao procedimento em casos de estupro, risco de vida ou anencefalia permaneça garantido pela legislação penal, a revogação elimina protocolos nacionais que dispensavam a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, gerando preocupações sobre a autonomia das vítimas e a celeridade do atendimento hospitalar. A votação ocorreu de forma simbólica em menos de dois minutos e, por se tratar de um decreto legislativo, não depende de sanção presidencial. Em resposta à decisão, o partido PSOL anunciou que ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. A legenda argumenta que o Conanda possui autonomia para estabelecer normas de proteção a direitos fundamentais e que a resolução apenas organizava o atendimento existente, sem criar novas obrigações legais. A relatora do projeto, senadora Damares Alves, defendeu a anulação sob o argumento de que o conselho teria extrapolado suas competências ao tentar legislar sobre o tema, tese que divide opiniões no meio jurídico. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo continuará seguindo a legislação vigente e as diretrizes do SUS para garantir o acesso ao procedimento. Enquanto o Conanda e o Ministério dos Direitos Humanos repudiaram a votação, classificando-a como um retrocesso, analistas políticos apontam que a celeridade da tramitação no Congresso foi influenciada pelo atual cenário eleitoral. O debate ganha urgência diante de dados do Ministério da Saúde, que apontam o nascimento de 12.004 bebês de crianças de até 14 anos em 2024, reforçando o temor de especialistas de que a ausência de um protocolo unificado resulte em insegurança jurídica e desigualdade no acesso ao serviço em diferentes regiões do país. ## Fontes - [Entidades vão contestar no STF decisão do Congresso Nacional que dificulta aborto legal em crianças](https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2026/06/03/entidades-vao-contestar-no-stf-decisao-do-congresso-nacional-que-dificulta-aborto-legal-em-criancas.ghtml) — G1 (2026-06-03) - [Após Congresso dificultar aborto legal para crianças violentadas, Padilha diz que vítimas são amparadas e que governo vai seguir a lei](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/03/apos-congresso-dificultar-aborto-legal-para-criancas-violentadas-padilha-diz-vitimas-sao-amparadas-e-que-governo-vai-seguir-a-lei.ghtml) — G1 (2026-06-03) - [Senado aprova PL que dificulta aborto legal para crianças vítimas de violência sexual](https://www.infomoney.com.br/politica/senado-aprova-pl-que-dificulta-aborto-legal-para-criancas-vitimas-de-violencia-sexual/) — InfoMoney (2026-06-03) - [O que muda para menores vítimas de estupro após decisão do Senado sobre aborto legal](https://www.infomoney.com.br/politica/o-que-muda-para-menores-vitimas-de-estupro-apos-decisao-do-senado-sobre-aborto-legal/) — InfoMoney (2026-06-03) - [Senado anula norma sobre aborto legal em crianças vítimas de estupro](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-06/senado-anula-norma-sobre-aborto-legal-em-criancas-vitimas-de-estupro) — Agência Brasil (2026-06-03) - [A cada mil bebês nascidos em 2024, 5 eram filhos de crianças estupradas](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/03/estupro-criancas-gravidez.ghtml) — G1 (2026-06-03) ## Tópicos relacionados - [Abuso Sexual Infantil](https://dailyjournal.news/topics/abuso-sexual-infantil) --- Publicado por Daily Journal. 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