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title: "Reforma tributária exigirá reequilíbrio de contratos de concessão"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-03/reforma-tributaria-exigira-reequilibrio-de-contratos-de-concessao
published: 2026-06-03T10:45:57.952492+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Reforma tributária exigirá reequilíbrio de contratos de concessão

A transição para o novo modelo tributário a partir de 2027 demandará ajustes contratuais em concessões e PPPs para garantir a viabilidade dos projetos.

## Pontos principais

- A reforma tributária, regulamentada pela lei complementar 214/2025, impacta diretamente contratos de longo prazo de infraestrutura.
- O regime tributário pleno será atingido em 2033, exigindo monitoramento constante das variações de carga fiscal.
- A variação tributária é classificada como risco do poder concedente, garantindo direito a compensação em caso de aumento de custos.
- Reduções na carga tributária do concessionário deverão resultar em compensações ao poder público ou aos usuários finais.

A implementação da reforma tributária brasileira, estabelecida pela emenda constitucional 132/2023 e regulamentada pela lei complementar 214/2025, impõe um cenário de reajustes necessários para contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs). Com a transição gradual até 2033, a alteração na carga tributária altera o equilíbrio econômico-financeiro original dos projetos de infraestrutura. Segundo as diretrizes legais, a variação tributária é um risco atribuído ao poder concedente, o que assegura às concessionárias o direito ao reequilíbrio contratual caso os custos aumentem. Inversamente, caso a reforma resulte em uma redução da carga tributária, o benefício deve ser repassado ao poder público ou aos usuários. Esse mecanismo é fundamental para manter a segurança jurídica e a viabilidade econômica de investimentos de longo prazo no país, evitando que as mudanças no sistema tributário inviabilizem a execução de serviços essenciais à infraestrutura nacional.

## Fontes

- [Reforma tributária e concessões de infraestrutura: impactos e reequilíbrio de contratos](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/mauricio-portugal-ribeiro/2026/06/reforma-tributaria-e-concessoes-de-infraestrutura-impactos-e-reequilibrio-de-contratos.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-06-03)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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