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title: "Projeto de lei veda herança para condenados por homicídio de parentes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-03/projeto-de-lei-veda-heranca-para-condenados-por-homicidio-de-parentes
published: 2026-06-03T20:34:51.738232+00:00
updated: 2026-06-03T20:34:51.718+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei veda herança para condenados por homicídio de parentes

O PL 23/26 altera o Código Civil para impedir que condenados por homicídio recebam bens de parentes colaterais até o quarto grau.

## Pontos principais

- A proposta visa fechar brechas legais sobre o instituto da indignidade no Código Civil.
- A proibição abrange heranças de parentes colaterais, como tios, até o quarto grau.
- O debate foi impulsionado pelo caso de Suzane von Richthofen, que poderia herdar bens de um tio.
- O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 23/26 propõe uma alteração significativa no Código Civil brasileiro para impedir que herdeiros condenados por homicídio recebam patrimônio de familiares colaterais até o quarto grau. Atualmente, a legislação limita a perda do direito à sucessão apenas a crimes cometidos diretamente contra o autor da herança ou seus parentes diretos, o que gera brechas jurídicas em casos de mortes de outros membros da família. A iniciativa ganhou força após discussões sobre a possibilidade de Suzane von Richthofen herdar bens de um tio falecido, evidenciando a necessidade de atualização das normas vigentes. O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário, buscando maior rigor ético e jurídico na sucessão de bens.

## Fontes

- [Projeto impede que assassino receba herança de outros membros da família](https://www.camara.leg.br/noticias/1278954-projeto-impede-que-assassino-receba-heranca-de-outros-membros-da-familia/) (2026-06-03)

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