---
title: "Comissão aprova projeto que vincula taxas de armas ao órgão fiscalizador"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-03/comissao-aprova-projeto-que-vincula-taxas-de-armas-ao-orgao-fiscalizador
published: 2026-06-03T00:12:52.700008+00:00
updated: 2026-06-03T00:12:52.681+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["pec-da-seguranca-publica", "camara-deputados"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão aprova projeto que vincula taxas de armas ao órgão fiscalizador

Proposta redistribui competências entre Polícia Federal e Exército, garantindo que taxas de fiscalização financiem o órgão que realiza o serviço.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 6033/25 destina recursos da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados ao órgão responsável pelo ato administrativo.
- A Polícia Federal assume a competência de fiscalização e arrecadação de registros e portes para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
- O Exército permanece responsável pela fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de armas e produtos controlados.
- A medida visa corrigir um descompasso financeiro onde taxas eram destinadas ao Exército, mesmo quando o serviço era prestado pela Polícia Federal.
- O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo Senado.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que estabelece uma nova diretriz para a destinação de taxas e multas relacionadas a armas de fogo. A proposta busca sanar um descompasso administrativo e financeiro, garantindo que a arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC) seja direcionada ao fundo do órgão que efetivamente executa a fiscalização. Com a mudança, a Polícia Federal passa a deter a competência sobre o registro e porte para CACs, enquanto o Exército mantém a responsabilidade sobre a indústria e o comércio de produtos controlados. A iniciativa é vista como um passo para otimizar a gestão dos recursos públicos e a eficiência operacional dos órgãos de segurança. O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova destinação de taxas de armas de fogo para o órgão que realiza a fiscalização](https://www.camara.leg.br/noticias/1278558-comissao-aprova-destinacao-de-taxas-de-armas-de-fogo-para-o-orgao-que-realiza-a-fiscalizacao/) (2026-06-02)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-03/comissao-aprova-projeto-que-vincula-taxas-de-armas-ao-orgao-fiscalizador