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title: "Câmara dos Deputados debate regulamentação da educação domiciliar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-03/camara-dos-deputados-debate-regulamentacao-da-educacao-domiciliar
published: 2026-06-03T18:36:33.956661+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara dos Deputados debate regulamentação da educação domiciliar

Comissão de Educação discute na próxima terça-feira a criação de uma lei federal para regulamentar o homeschooling no Brasil.

## Pontos principais

- Audiência pública foi solicitada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
- Debate busca atender exigência do STF por lei federal para disciplinar a prática.
- Discussão visa reduzir a insegurança jurídica de famílias que enfrentam processos por abandono intelectual.
- Projeto de Lei 1338/22, que trata do tema, segue em análise no Senado Federal.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira, uma audiência pública para debater a regulamentação da educação domiciliar no país. O encontro, solicitado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), busca discutir os impactos da prática para famílias e crianças, além de abordar o conceito de liberdade educacional. O debate ganha relevância diante da necessidade de uma lei federal que discipline o homeschooling, conforme exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a falta de uma legislação específica gera insegurança jurídica, resultando em processos contra pais por abandono intelectual. A discussão também acompanha o trâmite do Projeto de Lei 1338/22, que propõe a autorização da modalidade e encontra-se em análise no Senado, sendo um passo fundamental para definir os parâmetros legais e o melhor interesse da criança no sistema educacional brasileiro.

## Fontes

- [Regulamentação da educação domiciliar é tema de debate na Câmara na próxima semana](https://www.camara.leg.br/noticias/1278871-regulamentacao-da-educacao-domiciliar-e-tema-de-debate-na-camara-na-proxima-semana/) (2026-06-03)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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