--- title: "Senado aprova sustação de norma do Conanda sobre aborto legal" url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-02/senado-votara-urgencia-de-projeto-que-suspende-norma-sobre-aborto published: 2026-06-02T16:45:24.291294+00:00 updated: 2026-06-03T02:31:16.981+00:00 categories: ["brazil", "politics"] topics: ["polarizacao-politica-brasil"] source_count: 6 outlet_count: 1 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Senado aprova sustação de norma do Conanda sobre aborto legal O Senado aprovou o PDL 3/2025, suspendendo resolução do Conanda sobre atendimento a menores vítimas de violência sexual, gerando críticas do governo. ## Pontos principais - O PDL 3/2025 suspende a Resolução 258 do Conanda, que definia diretrizes para o atendimento de menores vítimas de estupro. - A relatora Damares Alves argumentou que o conselho extrapolou sua competência ao legislar sobre temas privativos do Congresso. - A resolução anulada garantia autonomia a crianças e adolescentes para acessar informações e procedimentos de aborto legal. - Parlamentares favoráveis à medida afirmaram que o projeto visa impedir o favorecimento do aborto e proteger prerrogativas dos pais. - A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, criticou a decisão, afirmando que ela contraria políticas de proteção à infância. - Por ser um projeto de decreto legislativo, a matéria segue para promulgação sem necessidade de sanção presidencial. - A norma suspensa visava estabelecer protocolos de atendimento, sigilo e proteção contra a revitimização de menores. O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação definitiva, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que susta os efeitos da Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, em vigor desde 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e o sigilo de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo protocolos específicos sobre o acesso à interrupção legal da gravidez. A relatora da proposta, senadora Damares Alves, sustentou que o conselho excedeu suas atribuições ao criar regras que deveriam ser objeto de legislação exclusiva pelo Congresso Nacional, argumentando ainda que o texto original relativizava prerrogativas dos pais e responsáveis. A decisão parlamentar gerou reações no Poder Executivo. A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, manifestou-se contrária à medida, afirmando que a suspensão da resolução vai na contramão das políticas públicas de proteção à infância e pode dificultar o acesso ao aborto legal em casos previstos em lei. Segundo a ministra, a norma do Conanda era fundamental para organizar fluxos de atendimento e evitar a revitimização de menores em situações de vulnerabilidade extrema. Durante a tramitação, parlamentares favoráveis à suspensão da norma defenderam que a medida é necessária para impedir o favorecimento do aborto e garantir a proteção da vida. Em contrapartida, defensores da resolução argumentam que os protocolos eram essenciais para assegurar o acesso a informações médicas e o acolhimento adequado. Como o texto foi aprovado pelo Legislativo, a matéria segue agora para promulgação. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, a medida não depende de sanção do presidente Donald Trump para entrar em vigor, encerrando a validade da resolução do conselho sobre o tema. ## Fontes - [Áudio: CHD aprova sustar norma sobre aborto em criança vítima de estupro](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/chd-aprova-sustar-norma-sobre-aborto-em-crianca-vitima-de-estupro) (2026-06-02) - [Senado susta norma do Conanda sobre aborto em crianças e adolescentes](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/02/senado-susta-norma-do-conanda-sobre-aborto-em-criancas-e-adolescentes) (2026-06-02) - [Áudio: CDH aprova sustar norma sobre aborto em criança vítima de estupro](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/cdh-aprova-sustar-norma-sobre-aborto-em-crianca-vitima-de-estupro) (2026-06-02) - [Decisão do Senado para dificultar aborto legal em crianças vai na 'contramão' de políticas de proteção, diz ministra](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/02/decisao-do-senado-para-dificultar-aborto-legal-em-criancas-vai-na-contramao-de-politicas-de-protecao-diz-ministra.ghtml) — G1 (2026-06-03) - [Sustação de norma sobre aborto em menor vítima de estupro vai a Plenário](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/02/sustacao-de-norma-sobre-aborto-de-menor-vitima-de-estupro-vai-a-plenario) (2026-06-02) - [Comissão do Senado aprova projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/02/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-pode-dificultar-aborto-legal-em-criancas-vitimas-de-estupro.ghtml) — G1 (2026-06-02) ## Tópicos relacionados - [Polarização Política no Brasil](https://dailyjournal.news/topics/polarizacao-politica-brasil) --- Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-06-02/senado-votara-urgencia-de-projeto-que-suspende-norma-sobre-aborto