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title: "Comissão da Câmara aprova proteção socioambiental para pescadores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-02/comissao-da-camara-aprova-protecao-socioambiental-para-pescadores
published: 2026-06-02T17:15:18.990949+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova proteção socioambiental para pescadores

Projeto de lei estabelece Política Nacional para garantir direitos e sustentabilidade de comunidades pesqueiras tradicionais no Brasil.

## Pontos principais

- O PL 3392/25 cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais.
- A proposta exige consulta prévia às comunidades em processos de licenciamento ambiental e desapropriação.
- O texto prevê mecanismos de mediação de conflitos e fiscalização de empreendimentos em áreas pesqueiras.
- Dados do Conselho Pastoral dos Pescadores indicam que milhares de famílias sofreram impactos de conflitos na última década.
- A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3392/25, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais. A medida busca assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, exigindo que elas sejam consultadas previamente em casos de licenciamento ambiental ou desapropriação de territórios. Além disso, o projeto propõe a criação de mecanismos específicos para a mediação de conflitos e o fortalecimento da fiscalização sobre empreendimentos que afetem essas populações. A iniciativa responde a um cenário de crescente vulnerabilidade, com registros do Conselho Pastoral dos Pescadores apontando que milhares de famílias foram prejudicadas por disputas territoriais na última década. O texto agora tramita nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação.

## Fontes

- [Comissão aprova proteção socioambiental para pescadores e comunidades tradicionais](https://www.camara.leg.br/noticias/1278439-comissao-aprova-protecao-socioambiental-para-pescadores-e-comunidades-tradicionais/) (2026-06-02)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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