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title: "Comissão da Câmara aprova normas nacionais de proteção animal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-02/comissao-da-camara-aprova-normas-nacionais-de-protecao-animal
published: 2026-06-02T11:36:28.531759+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova normas nacionais de proteção animal

Projeto institui a Política Nacional de Guarda Responsável, proibindo mutilações estéticas e o sacrifício de cães e gatos como controle populacional.

## Pontos principais

- Criação da Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA).
- Proibição de procedimentos de mutilação estética, como cortes de cauda, orelhas e cordas vocais.
- Reconhecimento legal da senciência animal, assegurando direitos básicos como alimentação e abrigo.
- Vedação do uso de eliminação de animais como método de controle populacional.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para a proteção e o bem-estar de animais de estimação. A proposta cria a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA), consolidando o reconhecimento legal da senciência animal. Entre as medidas centrais, destaca-se a proibição de mutilações estéticas, como a remoção de caudas ou cordas vocais, e a vedação do sacrifício de cães e gatos como estratégia de controle populacional. Além de definir deveres claros para tutores, o projeto impõe normas rigorosas para o funcionamento de estabelecimentos como pet shops e clínicas veterinárias. A iniciativa busca padronizar o tratamento ético aos animais em todo o território nacional. Após a aprovação na comissão temática, a matéria segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Comissão aprova normas nacionais de proteção e bem-estar a animal de estimação](https://www.camara.leg.br/noticias/1278233-comissao-aprova-normas-nacionais-de-protecao-e-bem-estar-a-animal-de-estimacao/) (2026-06-02)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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