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title: "Comissão da Câmara aprova repasse do Funpen para estados e municípios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-01/comissao-da-camara-aprova-repasse-do-funpen-para-estados-e-municipios
published: 2026-06-01T19:45:09.397119+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova repasse do Funpen para estados e municípios

Projeto destina 10% do Fundo Penitenciário Nacional para custear a manutenção de presos por tráfico internacional de drogas em unidades locais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei Complementar 56/25 visa compensar entes federativos pelos custos com detentos de alta periculosidade.
- Metade dos recursos recebidos deve ser obrigatoriamente aplicada em obras e infraestrutura de segurança pública.
- A medida exige a aprovação de projetos específicos e contará com fiscalização rigorosa da execução financeira.
- O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, CCJ, e pelos plenários da Câmara e do Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que estabelece o repasse de 10% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. A iniciativa busca aliviar o ônus financeiro dos governos locais que custeiam a manutenção de presos envolvidos em tráfico internacional de drogas. Segundo o relator, deputado Sanderson, a proposta visa promover justiça federativa e fortalecer a política penitenciária nacional. Para garantir a eficácia da medida, o texto determina que, no mínimo, 50% dos valores transferidos sejam investidos em obras e melhorias na infraestrutura de segurança. O repasse está condicionado à apresentação de projetos específicos e passará por fiscalização financeira contínua. Antes de seguir para sanção, a proposta ainda deve tramitar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além de passar pelo plenário da Câmara e do Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova repasse do Funpen para estados e municípios com presos por tráfico internacional](https://www.camara.leg.br/noticias/1278190-comissao-aprova-repasse-do-funpen-para-estados-e-municipios-com-presos-por-trafico-internacional/) (2026-06-01)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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