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title: "Comissão da Câmara aprova marco legal contra apostas clandestinas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-01/comissao-da-camara-aprova-marco-legal-contra-apostas-clandestinas
published: 2026-06-01T16:39:30.617662+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova marco legal contra apostas clandestinas

Projeto estabelece sanções penais e restrições financeiras para combater a exploração ilegal de jogos e apostas no Brasil.

## Pontos principais

- O texto define como operador não autorizado qualquer entidade que explore jogos sem licença oficial.
- As sanções incluem multas de até R$ 20 milhões e penas de reclusão de 2 a 6 anos.
- Instituições financeiras deverão bloquear transações via Pix e TED para operadores ilegais.
- A proposta proíbe apostas em competições de categorias de base ou envolvendo menores de idade.
- Operadores autorizados serão obrigados a usar geolocalização para impedir acessos via VPN ou do exterior.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um marco legal rigoroso para o combate às apostas clandestinas no país. A medida visa coibir a exploração de jogos sem autorização oficial, impondo sanções financeiras severas, com multas que podem chegar a R$ 20 milhões, além de penas de reclusão de 2 a 6 anos para os infratores. O projeto também estabelece que instituições financeiras deverão integrar sistemas de monitoramento para bloquear pagamentos via Pix e TED destinados a operadores ilegais, consultando bases de dados do Ministério da Fazenda. Além disso, o texto impõe restrições éticas, proibindo apostas em competições de categorias de base e exigindo que empresas licenciadas implementem tecnologias de geolocalização para restringir acessos via VPN ou de fora do território nacional, reforçando a segurança e a conformidade do setor.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que cria marco legal de combate às apostas clandestinas](https://www.camara.leg.br/noticias/1278026-comissao-aprova-projeto-que-cria-marco-legal-de-combate-as-apostas-clandestinas/) (2026-06-01)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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