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title: "Câmara debate reajuste nos limites de faturamento do MEI e Simples Nacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-06-01/camara-debate-reajuste-nos-limites-de-faturamento-do-mei-e-simples-nacional
published: 2026-06-01T20:35:55.274589+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara debate reajuste nos limites de faturamento do MEI e Simples Nacional

Comissão especial discute elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e corrigir faixas do Simples Nacional para combater a defasagem inflacionária.

## Pontos principais

- O PLP 108/21 propõe o aumento do limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- A proposta busca evitar a migração forçada de pequenas empresas para regimes tributários mais caros.
- O relator Jorge Goetten planeja incluir um mecanismo de correção automática dos limites no texto final.
- Estudos apontam que a defasagem atual prejudica a competitividade e a sobrevivência de micro e pequenas empresas.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados iniciou a discussão sobre o reajuste dos limites de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as faixas do Simples Nacional. O projeto, que tramita sob o PLP 108/21, visa elevar o teto do MEI para R$ 130 mil anuais, buscando adequar os valores à inflação acumulada nos últimos anos. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten, defende a implementação de um mecanismo de correção automática, garantindo que os limites sejam ajustados periodicamente sem a necessidade de novos projetos de lei.

A medida é vista como essencial para preservar a competitividade do setor, evitando que empresas sejam forçadas a migrar para regimes tributários mais onerosos devido ao crescimento nominal de suas receitas. Representantes do setor produtivo argumentam que a atualização é fundamental para estimular novos investimentos e a contratação de funcionários, fortalecendo a sustentabilidade das micro e pequenas empresas no mercado nacional.

## Fontes

- [Comissão que analisa proposta para MEI discute reajuste de todas as faixas do Simples Nacional](https://www.camara.leg.br/noticias/1278249-comissao-que-analisa-proposta-para-mei-discute-reajuste-de-todas-as-faixas-do-simples-nacional/) (2026-06-01)

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