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title: "Presos provisórios mantêm direito ao voto nas eleições de 2026"
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published: 2026-05-31T07:31:27.683356+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Presos provisórios mantêm direito ao voto nas eleições de 2026

O TSE decidiu que a restrição ao voto de presos provisórios não será aplicada em 2026, garantindo o direito a detentos como Deolane Bezerra.

## Pontos principais

- A Constituição assegura o voto a presos provisórios, já que a suspensão de direitos políticos exige condenação definitiva.
- O TSE barrou a aplicação da 'Lei Antifacção' para 2026, citando o princípio da anualidade eleitoral.
- Unidades prisionais precisam de, no mínimo, 20 eleitores aptos para a instalação de urnas eletrônicas.
- O STF deve analisar a constitucionalidade de restrições ao voto de presos provisórios para o pleito de 2028.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que presos provisórios, incluindo figuras públicas como Deolane Bezerra e Daniel Vorcaro, permanecem aptos a votar nas eleições de 2026. A decisão baseia-se no princípio da anualidade eleitoral, que impede a aplicação imediata da chamada 'Lei Antifacção', norma que buscava restringir o sufrágio de detentos sem condenação definitiva. Segundo a legislação vigente, a suspensão dos direitos políticos só ocorre após o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, preservando o direito ao voto daqueles que ainda aguardam julgamento. A Justiça Eleitoral coordena a instalação de urnas em presídios que possuam ao menos 20 eleitores aptos, em um processo que envolve a colaboração entre tribunais e secretarias de segurança. A discussão sobre a constitucionalidade de eventuais restrições futuras deve ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições de 2028.

## Fontes

- [Deolane e Vorcaro vão poder votar? Entenda como funcionam as eleições para presos provisórios](https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/05/31/presos-provisorios-voto.ghtml) — G1 (2026-05-31)

## Tópicos relacionados

- [Eleições Brasileiras 2026](https://dailyjournal.news/topics/eleicoes-brasileiras-2026)

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