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title: "Decretos que alteram o Marco Civil da Internet geram críticas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-31/decretos-que-alteram-o-marco-civil-da-internet-geram-criticas
published: 2026-05-31T17:26:50.081231+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Decretos que alteram o Marco Civil da Internet geram críticas

Novos decretos presidenciais que modificam o Marco Civil da Internet são alvos de críticas por suposta violação de preceitos constitucionais.

## Pontos principais

- O governo federal editou dois decretos em 20 de maio para alterar o Marco Civil da Internet.
- Críticos apontam que as medidas extrapolam o poder regulamentar do Executivo.
- Há preocupações sobre o impacto das mudanças na liberdade e nos direitos dos usuários.
- Especialistas argumentam que os decretos desequilibram o arcabouço jurídico original da lei.

O governo federal editou, no dia 20 de maio, dois decretos que promovem alterações significativas no Marco Civil da Internet. A medida tem gerado debates jurídicos, com especialistas e analistas apontando que as mudanças podem extrapolar o poder regulamentar do Executivo ao reescrever direitos fundamentais estabelecidos pela legislação original. Segundo críticos, a iniciativa altera o equilíbrio jurídico do setor e representa um risco à estrutura constitucional do país.

A principal preocupação reside no impacto direto que essas modificações podem exercer sobre a liberdade de expressão e os direitos dos usuários na rede. Ao alterar pontos centrais da lei que rege o ambiente digital brasileiro, os decretos são vistos por parte da comunidade jurídica como um ataque aos preceitos constitucionais, levantando questionamentos sobre a legalidade e a extensão das novas normas impostas pelo governo.

## Fontes

- [Decretos do Marco Civil da Internet são ataques à Constituição](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2026/05/decretos-do-marco-civil-da-internet-sao-ataques-a-constituicao.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-31)

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