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title: "Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-29/prazo-para-declaracao-anual-do-mei-termina-neste-domingo
published: 2026-05-29T03:33:01.623183+00:00
updated: 2026-05-29T12:32:01.456+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo

Microempreendedores individuais devem enviar a DASN-SIMEI até domingo para evitar multas automáticas e manter o CNPJ regularizado.

## Pontos principais

- A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo para quem não obteve faturamento em 2025.
- O envio pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial MEI.
- O contribuinte deve informar o faturamento bruto anual e a eventual contratação de funcionário.
- O atraso na entrega sujeita o empreendedor a multas automáticas a partir de R$ 50,00.
- O limite de faturamento anual permitido para a categoria permanece em R$ 81 mil.

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, dia 31 de maio, para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2025. O procedimento é obrigatório para todos os optantes pelo regime, independentemente de terem registrado faturamento no período. A declaração deve ser enviada exclusivamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI, onde o contribuinte deve informar a receita bruta anual e a eventual contratação de funcionários. O descumprimento do prazo estabelecido acarreta a aplicação de multas automáticas, com valores a partir de R$ 50,00, além do risco de irregularidade do CNPJ. Caso o empreendedor identifique erros após o envio, o sistema permite a correção dos dados por meio de uma declaração retificadora. É fundamental respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil para evitar o desenquadramento do regime.

## Fontes

- [MEI: prazo para enviar a declaração anual termina neste domingo; veja como fazer](https://g1.globo.com/empreendedorismo/guia-do-empreendedor/noticia/2026/05/29/mei-prazo-para-enviar-a-declaracao-anual-termina-neste-domingo-veja-como-fazer.ghtml) — G1 (2026-05-29)
- [Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/termina-domingo-prazo-para-declaracao-anual-do-mei-confira-regras) — Agência Brasil (2026-05-29)

## Tópicos relacionados

- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)

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