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title: "Órfãos de vítimas de feminicídio passam a ter direito a pensão do INSS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-29/orfaos-de-vitimas-de-feminicidio-passam-a-ter-direito-a-pensao-do-inss
published: 2026-05-29T22:32:07.309169+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Órfãos de vítimas de feminicídio passam a ter direito a pensão do INSS

Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio agora podem solicitar pensão especial de um salário-mínimo junto ao INSS.

## Pontos principais

- O benefício é destinado a filhos, enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica.
- O valor da pensão especial é fixado em um salário-mínimo mensal.
- O requerimento deve ser feito pelo representante legal, excluindo qualquer envolvido no crime.
- É necessário apresentar documentos comprobatórios do feminicídio, como inquéritos ou decisões judiciais.
- A solicitação pode ser realizada pelos canais digitais do Meu INSS ou pelo telefone 135.

O governo federal instituiu uma pensão especial destinada a órfãos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício, que corresponde ao valor de um salário-mínimo, visa oferecer suporte financeiro a filhos, enteados, menores sob guarda ou tutelados que comprovem dependência econômica da vítima. Para acessar o auxílio, o representante legal do menor deve realizar o requerimento através do portal ou aplicativo Meu INSS, ou via telefone 135, apresentando documentos que comprovem o crime, como inquéritos policiais ou sentenças judiciais. É vedado que o autor ou qualquer participante do crime represente a criança ou o adolescente no processo. O pagamento não possui efeito retroativo, sendo contabilizado a partir da data em que a solicitação é formalizada no sistema previdenciário.

## Fontes

- [Órfãos de vítimas de feminicídio passam a ter direito a pensão INSS](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-05/orfaos-de-vitimas-de-feminicidio-passam-a-ter-direito-pensao-inss) — Agência Brasil (2026-05-29)

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