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title: "Decreto nº 12.975 altera Marco Civil e gera debate sobre regulação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-29/decreto-n-12975-altera-marco-civil-e-gera-debate-sobre-regulacao
published: 2026-05-29T07:32:48.610478+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Decreto nº 12.975 altera Marco Civil e gera debate sobre regulação

Nova norma atualiza regras para plataformas digitais no Brasil, levantando preocupações sobre limites da liberdade de expressão e controle estatal.

## Pontos principais

- O decreto nº 12.975 promove alterações nas diretrizes do Marco Civil da Internet.
- A medida enfrenta contestações jurídicas e políticas no Congresso e no STF.
- Críticos apontam risco de interferência estatal no controle do discurso político.
- O debate ocorre em um cenário de alta polarização no país.
- A discussão central busca equilibrar deveres das plataformas e liberdade de expressão.

O governo federal publicou o decreto nº 12.975, que introduz mudanças significativas nas normas do Marco Civil da Internet. A medida visa estabelecer novas diretrizes para a atuação de big techs no Brasil, mas tem gerado intensos debates sobre a fronteira entre a regulação necessária das plataformas e o risco de censura. O texto enfrenta resistência tanto no Congresso Nacional quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), onde juristas e parlamentares questionam a constitucionalidade de dispositivos que poderiam permitir que autoridades estatais exerçam controle sobre o discurso político online. A relevância do tema é acentuada pelo atual cenário de polarização política no país, que coloca em xeque a capacidade do Estado de impor deveres às empresas de tecnologia sem comprometer as garantias fundamentais de liberdade de expressão asseguradas pela Constituição.

## Fontes

- [Decreto sobre big techs expõe tênue fronteira entre regulação e controle do discurso](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/decreto-sobre-big-techs-expoe-tenue-fronteira-entre-regulacao-e-controle-do-discurso.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-29)

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