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title: "Comissão da Câmara aprova proibição de menores em anúncios de jogos de azar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-29/comissao-da-camara-aprova-proibicao-de-menores-em-anuncios-de-jogos-de-azar
published: 2026-05-29T19:15:58.062128+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova proibição de menores em anúncios de jogos de azar

Projeto de lei veta a participação de crianças e adolescentes em publicidades de apostas e estabelece multas severas para empresas e agenciadores.

## Pontos principais

- A medida proíbe menores de idade em propagandas de jogos de azar e loterias em meios físicos e digitais.
- O texto estabelece multas individuais entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para quem descumprir a norma.
- Agenciadores de influenciadores mirins podem ter a multa multiplicada por 10 em caso de infração.
- Empresas de apostas que violarem a regra estarão sujeitas a uma multa multiplicada por 100.
- A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3724/24, que visa restringir a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias de jogos de azar e loterias. A iniciativa busca preencher uma lacuna no Estatuto da Criança e do Adolescente, estendendo a proibição para plataformas digitais e redes sociais. O projeto impõe penalidades financeiras significativas para coibir a prática: as multas base variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, podendo ser multiplicadas por 10 para agenciadores e por 100 para as empresas de apostas infratoras. A medida é vista como um passo importante para proteger o público infantojuvenil da exposição a conteúdos de apostas. Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que proíbe crianças e adolescentes de divulgarem jogos de azar](https://www.camara.leg.br/noticias/1277667-comissao-aprova-projeto-que-proibe-criancas-e-adolescentes-de-divulgarem-jogos-de-azar/) (2026-05-29)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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