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title: "Comissão aprova projeto que pune interdição fraudulenta de idosos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-29/comissao-aprova-projeto-que-pune-interdicao-fraudulenta-de-idosos
published: 2026-05-29T19:15:57.767687+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova projeto que pune interdição fraudulenta de idosos

Proposta estabelece sanções civis e penais contra familiares que tentam controlar bens de idosos de forma abusiva ou fraudulenta.

## Pontos principais

- O projeto de lei visa coibir o uso indevido de processos de interdição para controle de patrimônio.
- A medida prevê a exclusão da sucessão hereditária para quem agir de má-fé na busca pela curatela.
- O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para endurecer penas por apropriação ou desvio de bens.
- A proposta facilita a identificação de dolo por magistrados durante o trâmite judicial.
- O texto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que busca combater a interdição abusiva ou fraudulenta de idosos. A iniciativa visa proteger indivíduos capazes contra familiares que utilizam processos judiciais de curatela como meio para obter controle indevido sobre bens e patrimônio. Entre as principais punições previstas, destaca-se a exclusão da sucessão hereditária para aqueles que agirem de má-fé, além do endurecimento das penas por apropriação ou desvio de recursos, conforme alterações propostas ao Estatuto da Pessoa Idosa. A medida também confere maior agilidade aos juízes para identificar o dolo durante os processos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova punição para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta](https://www.camara.leg.br/noticias/1277450-comissao-aprova-punicao-para-quem-tentar-interditar-idosos-de-forma-abusiva-ou-fraudulenta/) (2026-05-28)

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