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title: "STF valida exigência de dolo para punição por improbidade administrativa"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-28/stf-valida-exigencia-de-dolo-para-punicao-por-improbidade-administrativa
published: 2026-05-28T20:04:21.821017+00:00
updated: 2026-05-29T00:45:59.467+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF valida exigência de dolo para punição por improbidade administrativa

Supremo mantém necessidade de intenção para condenações, excluindo a modalidade culposa e ampliando alcance de sanções a empresas.

## Pontos principais

- O STF confirmou que a punição por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, eliminando a punibilidade para atos culposos.
- A Corte validou a lista taxativa de condutas puníveis, limitando a margem de interpretação judicial.
- Foi derrubado o trecho que restringia a proibição de contratar com o poder público apenas ao ente lesado.
- O tribunal facilitou a responsabilização de empresas ao dispensar a prova de benefício direto para sócios e gestores.
- O relator Alexandre de Moraes destacou que a modalidade culposa era de difícil caracterização e pouco eficaz no combate à corrupção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a lei de improbidade administrativa de 2021, consolidando a obrigatoriedade de comprovar o dolo para a condenação de agentes públicos. A decisão, que exclui a modalidade culposa da legislação, busca conferir maior segurança jurídica ao definir que a má gestão, sem a intenção deliberada de cometer ilícitos, não deve ser punida sob essa norma. O ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, reforçou que a modalidade culposa apresentava difícil caracterização e baixa eficácia no combate à corrupção, enquanto o ministro Flávio Dino contextualizou a evolução histórica da legislação desde 1992.

Além da exigência do dolo, o tribunal validou a lista taxativa de condutas e a proteção para divergências interpretativas que não configurem erro grosseiro. Paralelamente, a Corte ajustou o texto ao derrubar restrições que limitavam a proibição de contratar com o poder público apenas ao ente lesado, ampliando o alcance das sanções. A decisão também facilitou a responsabilização de empresas ao dispensar a prova de benefício direto para sócios e gestores, equilibrando a proteção ao agente público com o rigor necessário no combate a irregularidades. O julgamento sobre dispositivos remanescentes da lei foi fatiado e deve prosseguir nas próximas semanas.

## Fontes

- [Improbidade só deve ser punida se houver intenção do agente, diz STF](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/improbidade-so-deve-ser-punida-se-houver-intencao-do-agente-diz-stf) — Agência Brasil (2026-05-28)
- [STF valida mudança na Lei de Improbidade que restringe hipóteses de punição](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/stf-valida-mudanca-na-lei-de-improbidade-que-restringe-hipoteses-de-punicao.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-28)
- [STF valida mudança na lei de improbidade que obriga demonstração de dolo para punição](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-valida-mudanca-na-lei-de-improbidade-que-obriga-demonstracao-de-dolo-para-punicao/) — InfoMoney (2026-05-28)

## Tópicos relacionados

- [Justiça Brasileira](https://dailyjournal.news/topics/justica-brasileira)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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