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title: "MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-28/mei-tem-ate-este-domingo-para-entregar-a-declaracao-anual
published: 2026-05-28T07:45:42.153508+00:00
updated: 2026-05-28T09:35:51.252+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual

Microempreendedores Individuais devem enviar a DASN-Simei à Receita Federal até o final de maio para evitar multas e pendências fiscais.

## Pontos principais

- O prazo final para a entrega da DASN-Simei encerra-se no dia 31 de maio.
- A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não obteve faturamento no ano anterior.
- O envio deve ser realizado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial.
- O atraso na entrega sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega de declaração (MAED).
- A regularização é fundamental para manter os benefícios previdenciários e a situação cadastral ativa.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para realizar a entrega obrigatória da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. O procedimento é indispensável para a regularidade fiscal do negócio e deve ser feito independentemente de o empreendedor ter registrado faturamento bruto total durante o ano-calendário anterior. Mesmo aqueles que não obtiveram receita no período estão obrigados a realizar a declaração informando o faturamento zerado.

O processo de envio é realizado de forma digital, exclusivamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do governo. A Receita Federal alerta que a falta de entrega dentro do prazo estabelecido acarreta a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração (MAED). Manter a declaração em dia é fundamental para garantir que o MEI permaneça com seu CNPJ ativo, assegurando a continuidade dos benefícios previdenciários e das facilidades tributárias oferecidas pelo regime.

## Fontes

- [Prazo acabando, MEI! Saiba como fazer sua declaração anual](https://www.uol.com.br/flash/?c=44b083cd7611eeb94290d75993824a7220260525) — UOL (2026-05-28)
- [É MEI? Você precisa fazer isso até 31 de maio para evitar multa](https://economiareal.uol.com.br/noticia/mei/e-mei-voce-precisa-fazer-isso-ate-31-de-maio-para-evitar-multa-1843?utm_source=Feed%20UOL&utm_medium=site&xid=0600) — UOL (2026-05-28)
- [MEI deve entregar DASN-Simei até este domingo (31); veja como fazer](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/mei-deve-entregar-dasn-simei-ate-este-domingo-31-veja-como-fazer.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-28)

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