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title: "Judiciário endurece critérios para Lei do Superendividamento"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-27/judiciario-endurece-criterios-para-lei-do-superendividamento
published: 2026-05-27T13:05:04.386127+00:00
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topics: ["endividamento-do-brasileiro"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Judiciário endurece critérios para Lei do Superendividamento

Aumento de processos por interpretação errônea da lei leva juízes a rejeitar 60% das ações por falta de boa-fé ou pedidos inviáveis.

## Pontos principais

- O número de ações judiciais saltou de 3.755 em 2022 para mais de 60 mil em 2025.
- A Lei 14.181/2021 foca na renegociação de dívidas de consumo e não prevê perdão automático.
- Cerca de 60% dos processos são rejeitados por falta de boa-fé ou pedidos fora da razoabilidade.
- A legislação exclui expressamente dívidas de natureza empresarial ou comercial.

O Judiciário brasileiro tem adotado uma postura mais rigorosa diante da explosão de processos baseados na Lei do Superendividamento. O volume de ações cresceu exponencialmente nos últimos três anos, impulsionado pela falsa percepção de que a norma garantiria o perdão automático de débitos. Na prática, a Lei 14.181/2021 estabelece mecanismos para a renegociação coletiva de dívidas de consumo, mas não elimina a obrigação de pagamento. Atualmente, a maioria dos pedidos judiciais é indeferida devido à ausência de boa-fé ou por solicitações que extrapolam os limites legais. Especialistas alertam que a via judicial deve ser o último recurso, recomendando que os consumidores busquem a conciliação direta com os credores antes de judicializar o caso, visto que a lei é restrita a dívidas consumeristas e exige comprovação de insolvência real.

## Fontes

- [Lei do Superendividamento é confundida com perdão e juízes ficam mais rigorosos](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/lei-do-superendividamento-e-confundida-com-perdao-e-juizes-ficam-mais-rigorosos/) — InfoMoney (2026-05-27)

## Tópicos relacionados

- [Endividamento do Brasileiro](https://dailyjournal.news/topics/endividamento-do-brasileiro)

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